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Martins e Falavinha Advogadas Associadas
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Martins e Falavinha Advogadas Associadas
Notícia ·
há 7 anos
Filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e seus efeitos patrimoniais
“ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível a um filho receber herança tanto por parte do pai biológico quanto por parte do pai registral. O colegiado entendeu que,...
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Martins e Falavinha Advogadas Associadas
Artigo ·
há 7 anos
As novidades trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 em termos de equiparação entre a união estável e o casamento
O Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105 /2015) trouxe significativas repercussões na área do Direito das Famílias. Merece destaque a proteção que é conferida aos direitos de quem vive em união...
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Martins e Falavinha Advogadas Associadas
Notícia ·
há 7 anos
Dependentes podem sacar FGTS de parente falecido
Os familiares dos trabalhadores que morreram antes da edição da medida que libera os recursos em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), podem sacar o dinheiro. Podem fazer...
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